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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 08 fev 2023

  Instrução Normativa 268/2023

  Ementa: Designa Servente Contratada em Caráter Temporário...

  
  
• Publicada em: 30 jun 2022

  Instrução Normativa 615/2022

  Ementa: Prorroga Licença Sem Vencimento ...

  
  
• Publicada em: 22 jun 2021

  Instrução Normativa 824/2021

  Ementa: Concede Férias Regulamentares...