Legislação
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3 normas encontradas. Exibindo de 1 até 3.
Normas
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Publicada em: 08 fev 2023
Instrução Normativa 268/2023
Ementa: Designa Servente Contratada em Caráter Temporário...
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Publicada em: 30 jun 2022
Instrução Normativa 615/2022
Ementa: Prorroga Licença Sem Vencimento ...
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Publicada em: 22 jun 2021
Instrução Normativa 824/2021
Ementa: Concede Férias Regulamentares...