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Legislação

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3824 normas encontradas. Exibindo de 3751 até 3760.

Normas

  • Publicada em: 08 out 1953

    Lei Ordinária 76/1953

    Ementa: CRIA A TAXA SOBRE GADOS ABATIDOS NO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E REGULA A INCIDÊNCIA DA MESMA....


  • Publicada em: 07 out 1953

    Lei Ordinária 72/1953

    Ementa: CRIA A TAXA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO....


  • Publicada em: 06 ago 1953

    Lei Ordinária 68/1953

    Ementa: RATIFICA A COMPRA DE DEZ MIL METROS QUADRADOS (10.000M2) DE TERRAS, FEITA PELO MUNICÍPIO, A JOSÉ DE CAMPOS E S...


  • Publicada em: 06 ago 1953

    Lei Ordinária 69/1953

    Ementa: CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.735,30, PARA DIVERSOS PAGAMENTOS A CREDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL....


  • Publicada em: 06 ago 1953

    Lei Ordinária 70/1953

    Ementa: CONCEDE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 178.000,00 Á VERBAS ORÇAMENTÁRIAS....


  • Publicada em: 06 ago 1953

    Lei Ordinária 71/1953

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO Sr. DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO....


  • Publicada em: 20 jun 1953

    Lei Ordinária 63/1953

    Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES REFORMAS, PINTURAS DOS PRÉDIOS E CERCAS, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE....


  • Publicada em: 20 jun 1953

    Lei Ordinária 65/1953

    Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO DE 1952 E TRANSFERE A VERBA DE Cr$ 2.000,00 DA DOTAÇÃO 7-64-1...


  • Publicada em: 20 jun 1953

    Lei Ordinária 66/1953

    Ementa: AUTORIZA O SENHOR PREFEITO DE BOM RETIRO A DOAR AO ESTADO, A ÁREA DE TERRAS NECESSÁRIA Á CONSTRUÇÃO DE UM POST...


  • Publicada em: 20 jun 1953

    Lei Ordinária 67/1953

    Ementa: AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DO SALDO DISPONÍVEL, ACUSADO NO BALANÇO FINAL DO EXERCÍCIO DE 1953...


3824 registros encontrados.
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