Legislação
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Normas
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Publicada em: 18 dez 2019
Lei Ordinária 2429/2019
Ementa: DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS DO MUNICÍPIO, ESTABELE OS VALORES E FORMA DE COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 18 dez 2019
Lei Ordinária 2430/2019
Ementa: Institui o Regulamento do Transporte Escolar no âmbito do Município de Bom Retiro....
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Publicada em: 12 dez 2019
Lei Ordinária 2425/2019
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E FRALDAS GERIÁTRICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, LEITES E DIETAS ESPECIAIS, BOLSAS DE COLOSTOMIA, TRATAMENTOS ESPECIAIS SEM COBERTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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Publicada em: 12 dez 2019
Lei Ordinária 2426/2019
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Retiro para o Exercício de 2020....
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Publicada em: 12 dez 2019
Lei Ordinária 2427/2019
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR, MÁQUINA E/OU EQUIPAMENTO CONSIDERADO INSERVÍVEL E DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 12 dez 2019
Lei Ordinária 2428/2019
Ementa: INSTITUI O DIA DA EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO....
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Publicada em: 06 dez 2019
Lei Complementar 81/2019
Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME INCISOS E PARÁGRAFOS AO ART. 268, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/05, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. ...
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Publicada em: 06 dez 2019
Lei Ordinária 2422/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal receber doações em dinheiro para o custeio de eventos públicos e dá outras providencias....
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Publicada em: 06 dez 2019
Lei Ordinária 2423/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE RECURSOS PARA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 06 dez 2019
Lei Ordinária 2424/2019
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 26 DA LEI Nº 2371/18 QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
