Legislação
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4679 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.
Normas
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Publicada em: 15 ago 2022
Decreto Executivo 73/2022
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR....
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Publicada em: 15 ago 2022
Lei Complementar 95/2022
Ementa: ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC...
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Publicada em: 15 ago 2022
Lei Ordinária 2519/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE RECURSOS PARA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 15 ago 2022
Lei Ordinária 2520/2022
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR....
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Publicada em: 15 ago 2022
Portaria Executiva 712/2022
Ementa: Concede Férias Regulamentares...
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Publicada em: 15 ago 2022
Portaria Executiva 713/2022
Ementa: Designa Servente Contratada em Caráter Temporário...
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Publicada em: 15 ago 2022
Portaria Executiva 714/2022
Ementa: Concede Férias Regulamentares...
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Publicada em: 15 ago 2022
Portaria Executiva 715/2022
Ementa: Concede Férias Regulamentares...
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Publicada em: 15 ago 2022
Portaria Executiva 716/2022
Ementa: Concede Licença para Tratamento de Saúde...
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Publicada em: 15 ago 2022
Portaria Executiva 717/2022
Ementa: Concede Licença para Tratamento de Saúde...
