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Legislação

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2477 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 22 ago 2019

    Lei Ordinária 2415/2019

    Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES TÉCNICOS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 22 ago 2019

    Lei Ordinária 2416/2019

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE A COMPLEMENTAÇÃO DO TETO SIA/SUS....


  • Publicada em: 22 ago 2019

    Lei Ordinária 2417/2019

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR SUCATAS, CONSIDERADAS INSERVÍVEIS E DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 07 ago 2019

    Lei Ordinária 2414/2019

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE....


  • Publicada em: 11 jul 2019

    Lei Complementar 77/2019

    Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/06, DE 22 DE MARÇO DE 2006, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 04/04 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE BOM RETIRO. ...


  • Publicada em: 11 jul 2019

    Lei Complementar 78/2019

    Ementa: Institui Horário Especial da Jornada de Trabalho, Institui o pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva – GTIDE e dá outras providencias. ...


  • Publicada em: 11 jul 2019

    Lei Complementar 79/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CARÁTER COMISSIONADO, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO E EXTINGUE CARGO....


  • Publicada em: 11 jul 2019

    Lei Ordinária 2410/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE “APADRINHAMENTO AFETIVO” NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 11 jul 2019

    Lei Ordinária 2411/2019

    Ementa: Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2019, por anulação de dotação....


  • Publicada em: 11 jul 2019

    Lei Ordinária 2412/2019

    Ementa: REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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