PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

Prorroga prazo para posse de servidor público em cargo de provimento efetivo conforme requerimento, e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Bom Retiro – SC, usando da competência que lhe confere o Art.  18 da Lei Complementar nº 01/2003 de 02.12.03 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Bom Retiro - SC:

CONSIDERANDO que o Sr. Helder Maciel Soares foi aprovado em 3º lugar no Concurso Público nº 01/2022 e convocada para posse do cargo de provimento efetivo de Motorista do quadro de servidores efetivos do Município de Bom Retiro, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para posse, a encerrar-se no dia 14 de março de 2023;

CONSIDERANDO, ainda, que o Sr. Helder, solicitou, formalmente, a prorrogação do prazo para posse, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;

Resolve:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para posse do candidato Helder Maciel Soares, nos termos do art. 18, da Lei Complementar nº 01/2003 de 02.12.03 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Bom Retiro - SC, por mais 15 (quinze) dias corridos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 14 de março de 2023.

                  Luiz Carlos Ferreira                                  Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

                 Prefeito em Exercício                                          Sec. Mun. Adm. e Fazenda