Legislação
Lei Ordinária 2534/2022
Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Lei Nº 2534/22 de 30.11.22
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI;
Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:
08.01– SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
2039 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COM. E TURISMO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(139) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............................................................... R$ 60.000,00
SubTotal.............................................................................................................................R$ 60.000,00
Total da Suplementação...................................................................................................R$ 60.000,00
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
08.01– SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
2043 – APOIO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
(144) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............................................................... R$ 60.000,00
SubTotal.............................................................................................................................R$ 60.000,00
Total Geral da Suplementação.........................................................................................R$ 60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro, 30 de novembro de 2022.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES
Sec. Mun. Adm. e Fazenda