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Legislação

Lei Ordinária 2534/2022

Publicada em: 21 dez 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Lei Nº 2534/22 de 30.11.22

 

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI;

 

Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:

 

08.01– SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

2039 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COM. E TURISMO

3.0.00.00          -  DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00          -  Aplicações Diretas

(139) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............................................................... R$    60.000,00

SubTotal.............................................................................................................................R$    60.000,00

Total da Suplementação...................................................................................................R$    60.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

08.01– SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

2043 – APOIO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

4.0.00.00          -  DESPESAS CAPITAL

4.4.90.00          -  Aplicações Diretas

(144) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............................................................... R$    60.000,00

SubTotal.............................................................................................................................R$    60.000,00

Total Geral da Suplementação.........................................................................................R$    60.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Retiro, 30 de novembro de 2022.

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES

Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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