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Legislação

Decreto Executivo 111/2022

Publicada em: 21 dez 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Decreto Nº 111/22 de 05.12.22

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

O Prefeito Municipal de Bom Retiro - SC, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado no art. 5º, da Lei n.º 2500 de 20 de dezembro de 2021;

 

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar na Prefeitura do município de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:

 

06.01– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2023 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.0.00.00          -  DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00          -  Aplicações Diretas

(353) Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários – Exercício Anterior)...............................   R$     60.000,00

Sub total........................................................................................................... R$     60.000,00

 

07.01– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2038 – MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL

3.0.00.00          -  DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00          -  Aplicações Diretas

(359) Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários – Exercício Anterior)...............................   R$     100.000,00

Sub total........................................................................................................... R$     100.000,00

Total da Suplementação.............................................................................................R$     160.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas fontes.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Retiro/SC, 05 de Dezembro de 2022

 

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES

Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 


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