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Legislação

Lei Ordinária 2520/2022

Publicada em: 15 ago 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Lei Nº 2520/22 de 10.08.22

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro na seguinte dotação orçamentária:

 

03.01– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

2008 - MANUT. DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

3.0.00.00          -  DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00.00     -  Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos...  R$   20.000,00

Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários – Superávit Exercício Anterior) ..............     R$    20.000,00

Total..................................................................................................................   R$    20.000,00

 

 

Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas fontes.

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

              Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 10 de agosto de 2022.

 

 

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

 

MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES

Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 

 


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