Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 66/2022

Publicada em: 04 ago 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Decreto Nº 66/22 de 01.08.22

 

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Prefeito Municipal de Bom Retiro - SC, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pela Lei n.º 2517 de 04 de julho de 2022;

 

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar na Prefeitura do município de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:

 

03.01– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

2006 – INATIVOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS

3.0.00.00          -  DESPESAS CORRENTE

3.1.90.00          -  Aplicações Diretas

(8) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............................................................. R$    1.000,00

3.3.90.00          -  Aplicações Diretas

(9) Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............................................................. R$    3.000,00

Sub total........................................................................................................... R$    4.000,00

 

04.01– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

2012 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.0.00.00          -  DESPESAS CORRENTE

3.3.90.00          -  Aplicações Diretas

(37) Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação).................................................... R$    50.000,00

Sub total........................................................................................................... R$    50.000,00

 

2013 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.0.00.00          -  DESPESAS CORRENTE

3.1.90.00          -  Aplicações Diretas

(46) Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação)............................................................     R$   58.000,00

3.3.90.00          -  Aplicações Diretas

(47) Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação).................................................... R$    120.000,00

4.0.00.00          -  DESPESAS CAPITAL

4.4.90.00          -  Aplicações Diretas

(55) Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação)............................................................     R$   28.000,00

Sub total........................................................................................................... R$    206.000,00

 

2014 – MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO FUND.

3.0.00.00          -  DESPESAS CORRENTE

3.1.90.00          -  Aplicações Diretas

(57) Recurso 01.18.00 (Rec. 60% FUNDEB)............................................................     R$   100.000,00

 

 

 

3.3.90.00          -  Aplicações Diretas

(59) Recurso 01.19.00 (Rec. 40% FUNDEB)....................................................    R$     45.000,00

Sub total...........................................................................................................   R$    145.000,00

 

 

2016 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

3.0.00.00          -  DESPESAS CORRENTE

3.1.90.00          -  Aplicações Diretas

(63) Recurso 01.18.00 (Rec. 60% FUNDEB)............................................................     R$   100.000,00

Sub total...........................................................................................................   R$    100.000,00

 

 

07.01– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2035 – MANUTENÇÃO, CONSERV. E RESTAURAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.0.00.00          -  DESPESAS CAPITAL

4.4.90.00          -  Aplicações Diretas

Recurso 01.50.00 (Rec. Cessão Onerosa).......................................................... R$    70.000,00

Sub total........................................................................................................... R$    70.000,00

 

Total da Suplementação.............................................................................................R$    575.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face ao presente crédito suplementar, apresenta-se como fonte de recurso:

a)      O valor de R$ R$ 505.000,00 alusivo ao provável excesso de arrecadação das fontes de recursos 01.00, 01.01 e 01.02.

b)      O valor de R$ 70.000,00 alusivo a Receita da Cessão Onesosa-Lei 13885/19.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Bom Retiro/SC, 01 de Agosto de 2022

 

 

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES

Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 

 


Não existem normas relacionadas