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Legislação

Decreto Executivo 64/2022

Publicada em: 18 jul 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 05/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE.


 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

                                                             Decreto n° 064/22 de 15.07.22.

 

DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 05/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

 

O Prefeito Municipal de Bom Retiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 95, inciso VIII da Lei Orgânica do Município.

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 05/2022, de 12 de julho de 2022, do Conselho Municipal de Saúde que dispõe sobre o Plano Municipal de Saúde, gestão 2022/2025, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme ata do dia 12 de julho de 2022.

 

Art. 2º A Resolução nº 05/2022, faz parte deste Decreto para efeitos legais.

 

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 15 de julho de 2022.

 

 

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES

Sec. Mun. de Adm. e Fazenda

 

 

 


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