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Legislação

Lei Ordinária 2516/2022

Publicada em: 30 jun 2022

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 2506/22, que Fixa os valores para diárias de viagens do pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Retiro.


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Lei Nº 2516/22 de 29.06.22

 

Dá nova redação ao art. 1º da Lei 2506/22, que Fixa os valores para diárias de viagens do pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Retiro.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

            Art. 1° O art. 1º da Lei 2506/22, de 19 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º As diárias de viagem do pessoal da Prefeitura do Município de Bom Retiro ficam fixadas da seguinte forma:

 

CARGO

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

BRASÍLIA

Prefeito

500,00

1.000,00

1.350,00

Vice-Prefeito

Secretário Municipal

Procurador Geral

 

400,00

 

840,00

 

1.100,00

Servidores Efetivos – Nível 6 ao 12

300,00

680,00

1.000,00

Servidores Efetivos - Nível 1, 5, 15, 16 e 17

270,00

580,00

1.000,00

Servidores Comissionados

270,00

580,00

1.000,00

Professores, Diretores e

Coordenadores na área da Educação

 

270,00

 

580,00

1.000,00

Servidores Contratados

270,00

580,00

840,00

Motoristas

170,00

370,00

740,00

Profissional de Enfermagem

Auxiliar de Enfermagem

Atendente de Enfermagem

Conselheiros Tutelares

 

170,00

 

370,00

 

740,00

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

 

Bom Retiro/SC, 29 de junho de 2022

 

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES

Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 


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