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Legislação

Portaria Executiva 612/2022

Publicada em: 28 jun 2022

Ementa: Atribui Gratificação


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

                  PORTARIA N.º 612/22 de 23.06.22  

 

Atribui Gratificação

 

O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Artigo 57 da Lei Complementar n.º 01/03 de 02.12.03 que alterou as disposições da Lei n.º 1357 de 07.11.96 e da Lei 1115 de 24.07.92 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Bom Retiro – SC):

 

 

                                                           R e s o l v e:

 

 

Atribuir uma Gratificação mensal, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo ao funcionário Arnaldo Jean do Nascimento, ocupante do cargo de Operador de Máquinas Agrícolas - Padrão 1 – Nível 5, 40 horas semanais, do Quadro de Pessoal do Município, com exercício na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tendo em vista que o mesmo exerce a função de assessoramento como responsável pela manutenção do cadastro de produtor  primário e as informações da produção primária do Município da base de dados da SEF, conforme requerimento datado de 16 de maio de 2022 e parecer jurídico datado de 19 de maio de 2022.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 23 de junho de 2022.

 

 

 

 

         Albino Gonçalves Padilha                                             Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

                 Prefeito Municipal                                                  Sec. Mun. Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

 

 


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