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Legislação

Lei Ordinária 2514/2022

Publicada em: 03 jun 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.


 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Lei N.º 2514/22 de 01.06.22

 

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Fundo Municipal de Assistência Social do município de Bom Retiro, bem como, na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:

 

07.01– SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

2035 - MANUTENÇÃO CONSERV. E RESTAURAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.0.00.00          -  DESPESAS CAPITAL

4.4.90.00          -  Aplicações Diretas

Recurso 01.64.00.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Outros) ................................ R$    1.000.000,00

SubTotal......................................................................................................................R$    1.000.000,00

 

 

11.01– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2406 – CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.0.00.00          -  DESPESAS CAPITAL

4.4.90.00          -  Aplicações Diretas

Recurso 01.61.00.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Assistência Social) .............. R$    150.000,00

SubTotal......................................................................................................................R$    150.000,00

 

1101– APOIO PARA NUCLEOS HABITACIONAIS URBANOS E RURAIS

4.0.00.00          -  DESPESAS CAPITAL

4.4.90.00          -  Aplicações Diretas

Recurso 01.61.00.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Assistência Social) .............. R$    1.050.000,00

Recurso 03.00.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit Exerc.Ant.) .......................... R$       468.380,00

SubTotal......................................................................................................................R$    1.518.380,00

 

Total da Suplementação.............................................................................................R$    2.668.380,00

 

 

Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:

 

a)      Referente aos recursos do superávit:  o superávit financeiro do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas fontes, no valor de R$ 468.380,00.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

b)     Referente ao excesso de arrecadação: As Transferências Especiais do Estado de Santa Catarina números:

  • SCC 0021124/2021 – SDS – Reforma e ampliação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do Município de Bom Retiro, no valor de R$ 150.000,00.

 

  • SCC 0001500/2022 – SIE – Pavimentação com lajotas de ruas do perímetro urbano  do Município de Bom Retiro, no valor de R$ 1.000.000,00.

 

  • SDS 576/2022 – SDS – Construção de unidades habitacionais (15 unidades) – SC Mais Moradia  no Município de Bom Retiro, no valor de R$ 1.050.000,00

 

Total Geral da Suplementação............................................................................R$    2.668.380,00

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Bom Retiro/SC, 01 de junho de 2022

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES

Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 


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