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Legislação

Lei Ordinária 2510/2022

Publicada em: 19 mai 2022

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO – SANTA CATARINA.


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Lei Nº 2510/22 de 18.05.22

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO – SANTA CATARINA.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio próprio ou através de convênio, autorizado a remover veículos automotores ou não, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e saúde pública, ou carcaças destes, sem condições de circulação, por apresentarem evidente estado de depreciação, abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Bom Retiro – SC.

Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a notificar o proprietário doveículo automotor encontrado nas vias públicas nas condições de abandono, que poderá ser identificado pela sua placa ou chassi, quando for possível a identificação, notificando-se o proprietário para removê-lo em 48 (quarente e oito horas), sob pena de remoção forçada.

Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar a referida lei com o intuito de notificar o proprietário e definir os critérios para remoção, retirada, guarda, leilão, bem como regular impostos, taxas, multas, entre outros débitos relacionados ao recolhimento do veículo.

Parágrafo Único – A mudança de local de estacionamento do veículo no logradouro não descaracteriza o abandono do veículo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 18 de maio de 2022.

 

 

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES

Sec. Mun. Adm. e Fazenda


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