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Legislação

Portaria Executiva 522/2022

Publicada em: 13 mai 2022

Ementa: Concede Aposentadoria por Idade


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

PORTARIA N.º 522/22 de 13.05.22    

 

Concede Aposentadoria por Idade

 

 

O Prefeito em Exercício do Município de Bom Retiro – SC, usando da competência que lhe confere o item VIII, do artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Bom Retiro – SC;

 

                                                           R e s o l v e:

 

                                                          

Fica a servidora municipal Antônia Dejanir Rabelo Albuquerque, ocupante do cargo de Servente, Padrão I, Nível 1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Aposentada por Idade, conforme Beneficio 202.340.445-7, Espécie: 42,  enquadrado no Regime Geral de Previdência Social, Cfe. Leis Municipais n.º 1494 de 16 de Março de 2000 e 1499 de 27 de Março de 2000, a partir da presente data 13.05.22, com benefícios do Caixa do Tesouro Nacional (INSS – Instituto Nacional de Seguro Social) bem como fica declarada a vacância do cargo e vaga acima especificada, na forma prevista no inciso V do artigo 35, da Lei Municipal nº 01/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 13 de maio de 2022.

 

 

 

         Albino Gonçalves Padilha                                     Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

                 Prefeito Municipal                                          Sec. Mun. Administração e Fazenda

 

 


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