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Legislação

Portaria Executiva 1120/2021

Publicada em: 22 nov 2021

Ementa: DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO.


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

PORTARIA Nº 1120/21 de 19.11.2021

 

 

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO.

 

 

O Prefeito do Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento disposto na Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal e;

 

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito.

 

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

 

Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINA a realização de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para apuração dos fatos relacionados ao acidente de trânsito envolvendo o VEÍCULO PARATI 2005/2006 PLACA MBE 2008, registrado no Patrimônio pelo nº 5577, no dia 28 de outubro de 2021.

 

Art. 2º Para fins de instrução da presente, fica nomeada aComissão de que trata o artigo anterior e será composta pelos servidores: Ericleia Faustino da Mota, Agente Administrativo, matrícula nº 109-0, Marilu de Almeida, Assistente Administrativo, matrícula nº 5385-6 e Alceu dos Santos, Zelador, matrícula nº 3696-0.

 

Art. 3º. A Presidência da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar ficará a cargo da Servidora Ericleia Faustino da Mota.

 

 

 

Art. Deverá efetuar de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento das ocorrências, no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação desta portaria, apresentando relatório a respeito das conclusões apuradas e eventual enquadramento a servidores.

 

§ 1º - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:

I – pela instauração de sindicância disciplinar,

II – pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou

III – arquivamento do processo.

 

§ 2º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.

 

§ 3º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

 

Art.5º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 19 de novembro de 2021.

 

 

  Albino Gonçalves Padilha                                        Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

      Prefeito Municipal                                                  Sec. Mun. Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

 


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