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Legislação

Decreto Executivo 114/2021

Publicada em: 18 nov 2021

Ementa: Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2021, por excesso de arrecadação.


 

Decreto N.º 114/21 de 10 de Novembro de 2021.

 

Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2021, por excesso de arrecadação.

 

O Prefeito Municipal de Bom Retiro - SC, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pela Lei n.º 2465 de 15 de dezembro de 2020;

 

 D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica suplementada no orçamento na Prefeitura Municipal de Bom Retiro os valores abaixo especificados na seguinte dotação orçamentária:

 

07.01 – SECR.MUN. DOS TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

2031 – MAN. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.08.00.00 (Rec. COSIP ) ................................................................. R$    100.000,00

Sub Total ......................................................................................................... R$    100.000,00

Total da Suplementação .................................................................................. R$    100.000,00

 

 

Art. 2º. Para fazer face ao presente crédito suplementar, apresenta-se como fonte de recurso o o excesso de arrecadação da receita 124000110000000000 Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal, fonte de recurso 01080000 – Contrib. Custeio Serv.Ilum.Públ.-COSIP.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

          Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 10 de Novembro de 2021.

 

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

 Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

MARCIA MARIZA HEMKMAIER FERNANDES

Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 

 


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