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Legislação

Portaria Executiva 1109/2021

Publicada em: 08 nov 2021

Ementa: Atribui Gratificação


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

 

                  PORTARIA N.º 1109/21 de 08.11.21    

 

Atribui Gratificação

 

O Prefeito do Município de Bom Retiro – SC, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 56 da Lei Complementar n.º 01/03 de 02.12.03 que alterou as disposições da Lei n.º 1357 de 07.11.96 e da Lei 1115 de 24.07.92 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Bom Retiro – SC) e pela Lei Complementar nº 49/2014 de 17.06.2014:

 

                                                           R e s o l v e:

 

Atribuir uma Gratificação mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo funcionária Maria de Fatima Antunes Kull, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Padrão 1 – Nível 3 do Quadro de Pessoal do Município, com exercício na Secretaria Municipal de Saúde – US Centro, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2014 de 17 de junho de 2014, a contar do dia 08 de novembro de 2021.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

         Albino Gonçalves Padilha                                             Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

                 Prefeito Municipal                                                  Sec. Mun. Administração e Fazenda

 

 

 

 

 


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