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Legislação

Portaria Executiva 1091/2021

Publicada em: 27 out 2021

Ementa: Concede Promoção por Nova Habilitação


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

                 

                  PORTARIA N.º 1091/21 de 26.10.21

 

Concede Promoção por Nova Habilitação

 

 

O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 23 da Lei Complementar n.º 04/04 de 31.03.04 que (Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários e o Estatuto do Magistério Público do Município de Bom Retiro e dá Outras Providências) e alterado pelas Leis Complementares 13/06 de 21 de Março de 2006e pela Lei Complementar 17/06 de 22 de junho de 2006 que altera redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 13/06, de 22 de março de 2006 que alterou a Lei Complementar 04/04 que Trata do Plano de Carreira, Cargos e Salários e Estatuto do Magistério Público de Bom Retiro. 

 

                                                           R e s o l v e:

 

Conceder promoção por nova habilitação, com percentual de 20% sobre o seu padrão de vencimentos de acordo com o que determina o artigo 23 da Lei Complementar 04/04 de 31 de Março de 2004, alterado pelas Leis Complementares 13/2006 de 21 de Março de 2006 e Lei Complementar 17/06 de 22 de junho de 2006, a funcionária Valéria Moretti Massuchetti, ocupante do cargo de Professor I - 3 - Padrão I – Nível 22, em virtude da conclusão no Curso de Pós Graduação Lato Sensu,  Nível de Especialização “Gestão escolar” pelpo Centro Universitário Leonardo da Vinci - Uniasselvi , do quadro de Pessoal do Município com exercício na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – Centro de Educação Infantil Professor Alosir Moretti, conforme requerimento datado de 18 de outubro de 2021, de acordo com parecer jurídico em 26 de outubro de 2021.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 26 de outubro de 2021.

 

 

 

 

         Albino Gonçalves Padilha                                             Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

                 Prefeito Municipal                                                  Sec. Mun. Administração e Fazenda

 


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