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Legislação

Portaria Executiva 1085/2021

Publicada em: 25 out 2021

Ementa: Concede Férias Regulamentares


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

 

                  PORTARIA N.º 1085/21 de 21.10.21  

 

Concede Férias Regulamentares

 

O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC, no uso de suas atribuições legais de acordo com os artigos 68 e 69 da Lei Complementar n.º 01/03 de 02.12.03 que alterou as disposições da Lei n.º 1357 de 07.11.96 e da Lei 1115 de 24.07.92 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Bom Retiro – SC):

 

                                                           R e s o l v e:

 

Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares correspondente ao período de 2019 (Dois Mil e Dezenove) a 2020 (Dois Mil e Vinte) ao funcionário Renan Andrigo Bernieri, ocupante do cargo de Assistente Administrativo - Padrão 1 – Nível 6, 40 horas semanais, do Quadro de Pessoal do Município, com exercício na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, a serem usufruídas da seguinte maneira: 10 (dez) dias convertidos em pecúnia, a contar do dia 21 de outubro com término no dia 30 de outubro de 2021, e os 20 (vinte) dias restantes para gozá-las a contar do dia 31 de outubro com término no dia 19 de novembro de 2021 conforme requerimento n.º 79/21 de 21 de outubro de 2021.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 21 de outubro de 2021.

 

 

 

 

         Albino Gonçalves Padilha                                             Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

                 Prefeito Municipal                                                  Sec. Mun. Administração e Fazenda

 

 


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