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Legislação

Portaria Executiva 1072/2021

Publicada em: 13 out 2021

Ementa: “Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Sindicância Investigativa”.


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

                              

       PORTARIA N.º 1072/21 de 13.10.21  

 
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Sindicância Investigativa”.


O Prefeito Municipal de Bom Retiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 138, parágrafo único, da Lei Complementar nº 01/03 de 02 de dezembro de 2003, e de seu poder discricionário, considerando justificativas apresentadas no Procedimento Administrativo de Sindicância nº 02/2021,


R E S O L V E:


Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo de conclusão do procedimento acima, contado o prazo a partir do termo final da Portaria nº 1029/21, conforme artigo 138 da Lei Complementar nº 01/03 de 02 de dezembro de 2003.

 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 13 de outubro de 2021.

 

 

Albino Gonçalves Padilha                                             Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

       Prefeito Municipal                                                     Sec. Mun. Administração e Fazenda

 

 


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