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Legislação

Portaria Executiva 1070/2021

Publicada em: 13 out 2021

Ementa: Dispõe sobre recondução de servidora estável ao cargo anteriormente ocupado e dá outras providências.


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

                  PORTARIA N.º 1070/21 de 08.10.21  

Dispõe sobre recondução de servidora estável ao cargo anteriormente ocupado e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, 

 

 

Considerando o requerimento apresentado pela servidora e a previsão do instituto da Recondução de acordo com os artigos 8 e 31 da Lei Complementar n.º 01/03 de 02.12.03 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Bom Retiro – SC),   

 

Considerando que a servidora é estável no cargo de Professora da Educação Infantil 30 horas semanais desde 01/06/19, permanecendo nessa condição até a aquisição de estabilidade no novo cargo, 

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Fica reconduzida a Servidora Pública Municipal, a Senhora Valéria Moretti Massuchetti, Professora Educação Infantil 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 08 de outubro de 2021, nos termos do artigo 31, da Lei Complementar nº 01/03 de 02.12.03, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Bom Retiro, conforme Parecer Jurídico datado de 05 de outubro de 2021. 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Retiro, 08 de outubro de 2021.

 

 

 

         Albino Gonçalves Padilha                                             Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

                 Prefeito Municipal                                                  Sec. Mun. Administração e Fazenda

 


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