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Legislação

Portaria Executiva 1066/2021

Publicada em: 13 out 2021

Ementa: Concede Licença para Tratamento de Saúde


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

                  PORTARIA N.º 1066/21 de 05.10.21  

 

Concede Licença para Tratamento de Saúde

 

O Prefeito do Munícipio de Bom Retiro – SC, no uso de suas atribuições legais de acordo com os artigos 71 e 72 da Lei Complementar n.º 01/03 de 02.12.03 que alterou as disposições da Lei n.º 1357 de 07.11.96 e da Lei 1115 de 24.07.92 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Bom Retiro – SC):

 

 

                                                           R e s o l v e:

 

 

Conceder de acordo com o que consta no atestado médico apresentado, 07 (sete) dias de licença para realizar tratamento de saúde, a contar do dia 01 de outubro com término no dia 07 de outubro de 2021, a funcionária Rosa Maria de Vasconcelos Moreira da Silva, Ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde – Nível 1, do Quadro de Pessoal Contratado do Município, com exercício na Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde – Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS – Capistrano.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 05 de outubro de 2021.

 

 

 

 

         Albino Gonçalves Padilha                                             Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

                 Prefeito Municipal                                                  Sec. Mun. Administração e Fazenda

 

 


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