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Legislação

Portaria Executiva 940/2021

Publicada em: 22 jul 2021

Ementa: Autoriza excepcionalmente o Servidor Otávio Manolo dos Santos Valença a Dirigir Veículos Oficiais Pertencentes à Frota da Prefeitura Municipal de Bom Retiro - SC.


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

PORTARIA N.º 940/21 de 22.07.21

 

Autoriza excepcionalmente o Servidor Otávio Manolo dos Santos Valença a Dirigir Veículos Oficiais Pertencentes à Frota da Prefeitura Municipal de Bom Retiro - SC.

 

O Prefeito do Munícipio de Bom Retiro – SC, no uso de suas atribuições legais de acordo com 2335/17 de 22.02.17 que autoriza em caráter excepcional servidores efetivos e comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências:

 

Resolve:

 

Art. 1º. Autorizar a servidora abaixo relacionada a dirigir veículos oficiais pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, de acordo com o requerimento:

 

Servidor

CNH

Categoria

validade

Otávio Manolo dos Santos Valença

04586830433

AB

18/09/2023

 

Art. 2º. O servidor autorizado a conduzir veículo oficial que for autuado por infração às normas de trânsito estará sujeito ao procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento ao Erário.

 

Art. 3º. O servidor autorizado a dirigir veículo oficial deverá preencher e assinar todo e qualquer formulário que eventualmente se mostre eficaz no dirimir de possíveis dúvidas sobre o trajeto, horário e finalidade da condução, em especial a ficha de controle de tráfego a ser instituída pelo Município.

 

Art. 4º. A autorização de que trata esta Portaria não configura acúmulo de atribuições e não assegura ao servidor autorizado o direito a qualquer acréscimo salarial.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. CUMPRA-SE, com as medidas legais pertinentes.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 22 de julho de 2021.

 

 

 

         Albino Gonçalves Padilha                                             Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

                 Prefeito Municipal                                                  Sec. Mun. Administração e Fazenda

 

 


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