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Legislação

Portaria Executiva 937/2021

Publicada em: 20 jul 2021

Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORA DO MUNICÍPIO.


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

                  PORTARIA N.º 937/21 de 20.07.21

 

 

CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORA DO MUNICÍPIO.

 

 

O Prefeito do Município de Bom Retiro – SC, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 4º da Lei Complementar nº 62/17 de 22.02.17 que alterou o art. 62 da Lei Complementar n.º 01/03 de 02.12.03 (Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bom Retiro – SC):

 

Considerando: o Laudo Técnico de Condições ambientais de Trabalho LTCAT, emitido pela empresa de Assessoria e Clinica de Medicina do Trabalho AMT & Climet:

 

 

                                               R e s o l v e:

 

 

 

Conceder de acordo com o Laudo pericial o adicional de Insalubridade de 20% (Vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente nacional, na forma da Lei e com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho emitido pela empresa de Assessoria e Clinica de Medicina do Trabalho AMT & Climet, contratado pelo Município a Servidora Fernanda Batistti, Técnico de Enfermagem Socorrista, lotado na Secretaria de Saúde -SAMU, a contar de julho de 2021.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 20 de julho de 2021.

 

 

 

         Albino Gonçalves Padilha                                  Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

                 Prefeito Municipal                                        Sec. Mun. Administração e Fazenda

 


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