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Legislação

Portaria Executiva 599/2021

Publicada em: 30 abr 2021

Ementa: Concede Licença para Tratamento de Saúde


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

                  PORTARIA N.º 599/21 de 29.04.21  

 

Concede Licença para Tratamento de Saúde

 

O Prefeito do Munícipio de Bom Retiro – SC, no uso de suas atribuições legais de acordo com os artigos 71 e 72 da Lei Complementar n.º 01/03 de 02.12.03 que alterou as disposições da Lei n.º 1357 de 07.11.96 e da Lei 1115 de 24.07.92 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Bom Retiro – SC):

 

 

                                                           R e s o l v e:

 

 

Conceder de acordo com o que consta no termo de declaração apresentada, 01 (um) dia de licença para realizar tratamento de saúde, a contar do dia 27 de abril de 2021, a funcionária Maria Celeste Peron, ocupante do cargo de Chefe de Serviços – Nível 30, 40 horas semanais, do quadro de Pessoal do Município, com exercício na Secretaria Municipal de Saúde.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, 29 de abril de 2021.

 

 

 

 

         Albino Gonçalves Padilha                                             Marcia Mariza Hemkmaier Fernandes

                 Prefeito Municipal                                                  Sec. Mun. Administração e Fazenda

 


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