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Legislação

Lei Ordinária 2466/2020

Publicada em: 15 dez 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE RECURSOS PARA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


   

 

Lei Nº 2466/20 de 15.12.20

 

 

DISPÕE SOBRE O REPASSE RECURSOS PARA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar de sua receita das multas de trânsito o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), mensais para a Polícia Militar do município no período de janeiro à dezembro de 2021.

 

Parágrafo Único – O presente repasse, destina-se ao pagamento das despesas com material de expediente, material de limpeza, manutenção e abastecimento das viaturas utilizadas pela Polícia Militar para garantir o atendimento da segurança do município.

 

Art. 2º O repasse decorrente da presente Lei, corre por conta da receita orçamentária dos recursos oriundos das multas resultante do Convênio de Trânsito entre o município e a Polícia Militar.

 

Art. 3º A presente entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 15 de dezembro de 2020.

 

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

NILTON CESAR DOS SANTOS

Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 


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