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Legislação

Lei Ordinária 2463/2020

Publicada em: 08 out 2020

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

Lei Nº 2463/20 de 07.10.20

 

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro na seguinte dotação orçamentária:

12.01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2201 - MANUT. DOS SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE.

3.0.00.00          -  DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00          -  Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Recurso 03.02.00 (15% Saúde – Superávit Exercício Anterior) ....... R$    10.000,00

Total...................................................................................................R$    10.000,00

 

 

Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas fontes.

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 08 de outubro de 2020.

 

 

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

NILTON CESAR DOS SANTOS

Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 


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