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Legislação

Lei Ordinária 2461/2020

Publicada em: 31 ago 2020

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO VALMIR OMARQUES NUNES.


 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

Lei Nº 2461/20 de 31.08.20

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO VALMIR OMARQUES NUNES.

 

O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

 

 

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO VALMIR OMARQUES NUNES, Associação Civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Bom Retiro.

                                                                                                                    

Art. 2º À referida sociedade ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 31 de agosto de 2020.

 

 

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

 

NILTON CESAR DOS SANTOS

Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 

 

 

 

 


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