---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 2449/2020

Publicada em: 08 mai 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.


Lei Nº 2449/20 de 07.05.2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.

 Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, do equipamento moto serra adquirido pelo Convênio Prefeitura Municipal de Bom Retiro/Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina em 03.04.2012 com o código 008801 destinado ao serviço de Atendimento de Atividades Técnicas.

 

Art. 2° A Cessão de Uso de que trata esta Lei será regida pelo Termo constante no anexo único e terá o prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 07 de maio de 2020.

 

EVERALDO CAPISTRANO DA CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

NILTON CESAR DOS SANTOS

Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 

 

 

 


Não existem normas relacionadas