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Legislação

Lei Ordinária 2448/2020

Publicada em: 30 abr 2020

Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 1128 de 14 de setembro de 1992, e dá outras providências.


 

 

Lei Nº 2448/20 de 29.04.2020.

 

Revoga a Lei Municipal n. 1128 de 14 de setembro de 1992, e dá outras providências.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. Por força da presente lei, fica REVOGADA a Lei n. 1128 de 14 de setembro de 1992, que excluiu da Planta do Loteamento Parque Residencial “Capistrano”, aprovado pela Lei Municipal 531/1978, as áreas citadas no art. 1° da Lei 1128/1992; e que restituiu ao concessionário do Loteamento Parque Residencial “Capistrano” as áreas referidas no art. 2° da Lei 1128/1992.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 29 de abril de 2020.

 

 

 

EVERALDO CAPISTRANO DA CUNHA

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

NILTON CESAR DOS SANTOS

Sec. Mun. Adm. e Fazenda


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