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Legislação

Lei Ordinária 2434/2020

Publicada em: 19 fev 2020

Ementa: Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2020, por anulação de dotação.


 

 

 

Lei Nº 2434/20 de 19.02.2020.

 

Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2020, por anulação de dotação.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:

 

11.01– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação 2412 – MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO - ABRIGO

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00   -  Transferência a Instituição Privada sem Fins Lucrativos

Recurso 01.00  -  Recursos Ordinários ................................................ .R$    500.000,00

Sub Total .............................................................................................   R$    500.000,00

Total Geral da Suplementação .........................................................   R$     500.000,00

 

Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

11.01– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2404 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDO MUN.ASSIT. SOCIAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) ............................................................R$    86.000,00

3.3.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) ...........................................................R$    150.000,00

Ação: 2410 – APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) ...........................................................R$    264.000,00

Total Geral da Suplementação .............................................................R$    500.000,00

 

Art. 3º Fica alterado o nome da Ação 2412 do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social para: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

              Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 19 de fevereiro de 2020.

 

 

 

EVERALDO CAPISTRANO DA CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

NILTON CESAR DOS SANTOS

Sec. Mun. Adm. e Fazenda


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