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Legislação

Lei Ordinária 2431/2020

Publicada em: 19 fev 2020

Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.


 

 

 

 

Lei Nº 2431/20 de 19.02.2020.

 

 

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), firmado entre este Município e o Consórcio Público ARIS, mediante autorização da Lei Municipal nº 2355/17 de 15 de agosto de 2017.

 

 

Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público está publicado nas páginas 1544/1627 da edição nº 2771 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (Edição de 08 de março de 2019, disponível em: http://edicao.dom.sc.gov.br/1552066503_edicao_2771_assinada.pdf).

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

              Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 19 de fevereiro de 2020.

 

 

 

EVERALDO CAPISTRANO DA CUNHA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

 

NILTON CESAR DOS SANTOS

Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 

 


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