---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 79/2019

Publicada em: 11 jul 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CARÁTER COMISSIONADO, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO E EXTINGUE CARGO.


 

 

Lei Complementar nº. 79/19 de 10.07.19

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CARÁTER COMISSIONADO, FIXA O RESPECTIVO VENCIMENTO E EXTINGUE CARGO.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar;


Art. 1º Fica criado o cargo de caráter comissionado e, fixado seu respectivo vencimento conforme quadro abaixo:

 

Nível

Vencimento

Vaga Existente

Vaga Criada

Cargo

18

1.452,33

00

01

Coordenador de Esportes

 

Art. 2º Fica extinto, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal o Cargo de Diretor de Esportes – Padrão I - Nível 6.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

              Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 10 de julho de 2019.

 

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

NILTON CESAR DOS SANTOS

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda


Não existem normas relacionadas