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Legislação

Lei Complementar 77/2019

Publicada em: 11 jul 2019

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/06, DE 22 DE MARÇO DE 2006, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 04/04 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE BOM RETIRO.


 

 

 

Lei Complementar nº. 77/19 de 10.07.19

 

 

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/06, DE 22 DE MARÇO DE 2006, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 04/04 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE BOM RETIRO.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º Fica Alterado o Artigo 3º, da Lei Complementar nº 13/06 de 22 de março de 2006, que passará ter a seguinte redação:

 

Art. 3º.  O § 2º do Art. 23 da Lei Complementar 04/04, passará ter a seguinte redação:

 

§ 2.º A promoção por nova habilitação dar-se-á automaticamente, mediante apresentação de diploma ou certificado de conclusão de nova habilitação na área da educação, com pagamento no mês subsequente.

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 17/2006 de 22 de junho de 2006.

 

 

              Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 10 de julho de 2019.

 

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

NILTON CESAR DOS SANTOS

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda


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