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Legislação

Lei Ordinária 2405/2019

Publicada em: 14 mai 2019

Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E AOS AGENTES POLÍTICOS À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.


 

 

Lei Nº 2405/19 de 14.05.2019

 

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E AOS AGENTES POLÍTICOS À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, E CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica concedida reposição salarial de 4,67% (quatro virgula sessenta e sete por cento), nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal e no subsídio dos vereadores, a título de recomposição das perdas salarias, acumuladas no período de abril de 2018 a março de 2019, com base no INPC acumulado no período.

 

Art. 2º. Fica concedido aumento de vencimento aos servidores do Poder Legislativo de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento).

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 14 de maio de 2019.

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

 

MARIA MADALENA SILVEIRA

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 


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