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Legislação

Lei Ordinária 2403 /2019

Publicada em: 07 mai 2019

Ementa: Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2019, por anulação de dotação.


 

 

Lei Nº 2403/19 de 02.05.2019

 

Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2019, por anulação de dotação.

 

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º.  Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:

08.01– SECR. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Ação 2041- FESTA DO CHURRASCO

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00   -  Aplicações Diretas

 Ref  (136 )  Recurso 01.00  -  Recursos Ordinários ........................................... .R$    163.000,00

Sub Total ............................................................................................................   R$    163.000,00

Total Geral da Suplementação .......................................................................   R$     163.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

Ação 2005 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

4.0.00.00  DESPESAS CAPITAL

44.90.00 – Aplicações Diretas...........................................................................    R$    53.000,00

Ref.  ( 7) Recurso 01.00  - Recursos Ordinários.................................................   R$    53.000,00

 

08.01– SECR. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Ação 2043 -  APOIO A INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS

4.0.00.00  - DESPESAS CAPITAL

44.90.00   -  Aplicações Diretas............................................................................    R$  110.000,00

 Ref,. ( 138 ) Recurso 01.00  (Recursos Ordinários..............................................    R$  110,000,00

Total Geral da Suplementação ..........................................................................   R$  163.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 02 de maio de 2019.

 

 

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

MARIA MADALENA SILVEIRA

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda


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