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Legislação

Lei Ordinária 2402/2019

Publicada em: 25 abr 2019

Ementa: Abre Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2019, por anulação de dotação.


 

 

 

Lei Nº 2402/19 de 23.04.2019

 

 

Abre Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2019, por anulação de dotação.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:

06.01– SECR. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ação 2023 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.93.00   -  Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe

 Ref  (..... )  Recurso 01.00  -  Recursos Ordinários .......................................... .R$    11.200,00

Sub Total ...........................................................................................................  R$    11.200,00

Total Geral da Suplementação ......................................................................  R$     11.200,00

 

 

Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

06.01– SECR. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ação 2026 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

4.0.00.00  - DESPESAS CAPITAL

44.90.00   -  Aplicações Diretas.......................................................................... R$    11.200,00

 Ref,. ( 100 ) Recurso 01.00  (Recursos Ordinários............................................  R$   11.200,00

Total Geral da Suplementação .......................................................................  R$    11.200,00

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 23 de Abril de 2019.

 

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

MARIA MADALENA SILVEIRA

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda


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