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Legislação

Lei Complementar 75/2019

Publicada em: 27 fev 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/04, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

 

Lei Complementar nº. 75/19 de 27.02.19

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/04, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada o número de vagas do cargo de Monitor de Creche em caráter efetivo, conforme tabela abaixo:

 

CARGO

 

VAGA EXISTENTE

 

VAGAS CRIADAS

 

VENCIMENTO R$

 

ESCOLARIDADE

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Monitor de Creche

10

05

1.194,53

Ensino Médio Completo

40 horas

 

Art. 2º As despesas da presente Lei correrão por conta de orçamento próprio para as despesas de pessoal.

 

Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 27 de fevereiro de 2019.

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

Maria Madalena Silveira

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda


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