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Legislação

Lei Ordinária 2395/2018

Publicada em: 29 ago 2018

Ementa: SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.


 

 

 

 

 

 

Lei Nº 2395/18 de 29.08.2018

 

 

SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

 

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica suplementada as seguintes dotações orçamentárias:

 

12.01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2202– MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.38.64.01 ( Rec. PAB Fixo) ................................................. R$    50.000,00

Referência 236 ..................................................................................... R$    50.000,00

 

Ação: 2203– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.02 ( Rec. 15% Saúde) ........................................................ R$    127.000,00

Referência 206 ..................................................................................... R$    127.000,00

 

Ação: 2204– MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES DE SAÚDE

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.02 ( Rec. 15% Saúde) ........................................................ R$    40.000,00

Referência 207 ..................................................................................... R$    40.000,00

 

Ação: 2205– PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.02 ( Rec. 15% Saúde) ........................................................ R$    13.000,00

Referência 200 ..................................................................................... R$    13.000,00

 

Ação: 2209– APOIO PARA ATIVIDADE DE COMBATE A DESNUTRIÇÃO

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.02 ( Rec. 15% Saúde) ........................................................ R$    20.000,00

Referência 224 ..................................................................................... R$    20.000,00

 

Total Geral da Suplementação ....................................................................... R$    250.000,00

 

 

Art. 2º - Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

 

12.01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2201– MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.38.64.01 ( Rec. PAB Fixo) ................................................. R$    50.000,00

Referência 233 ..................................................................................... R$    50.000,00

 

11.01– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2410 – APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) ......................................................... R$    200.000,00

Referência 188 ..................................................................................... R$    200.000,00

 

 

Total Geral da Anulação ................................................................................ R$    250.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 29 de agosto de 2018.

 

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

 

Maria Madalena Silveira

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 


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