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Legislação

Lei Ordinária 2394/2018

Publicada em: 29 ago 2018

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DO ANO EM CURSO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.


Lei Nº 2394/18 de 29.08.2018

 

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DO ANO EM CURSO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro criando a seguinte dotação orçamentária:

04.01– SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Ação: 2015 – APOIO A ESTUDANTES DE 2 E 3 GRAUS

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00   -  Aplicações Diretas

(286) Recurso 01.00 (Rec. Ordinários) ................................................ R$   70.000,00

........... Total Geral da Suplementação ......................................................... R$   70.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária:

04.01– SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Ação: 2015 – APOIO A ESTUDANTES DE 2 E 3 GRAUS

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00   -  Transf. A Inst. Privadas sem fins lucrativos

(66) Recurso 01.00 (Rec. Ordinários) .................................................. R$   30.000,00

 

03.01– SECR. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Ação: 2007 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL

4.6.90.00   -  Aplicações Diretas

(63) Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) .................................................. R$    40.000,00

........... Total Geral da Anulação ................................................................... R$   70.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 29 de agosto de 2018.

 

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

Maria Madalena Silveira

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda


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