---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 2393/2018

Publicada em: 29 ago 2018

Ementa: SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.


 

 

 

 

 

 

Lei Nº 2393/18 de 29.08.2018

 

 

SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

 

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:

04.01– SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Ação: 2010 – MERENDA ESCOLAR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) ......................................................... R$    15.000,00

Referência 110 ..................................................................................... R$    15.000,00

 

Ação: 2012 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.01 ( Rec. 25% Educ.) ......................................................... R$    140.000,00

Referência 49 ....................................................................................... R$    140.000,00

 

06.01– SECR. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ação: 2023 – MANUTENÇÃO DA SECR. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) ......................................................... R$    90.000,00

Referência 123 ..................................................................................... R$    90.000,00

 

Ação: 2024 – MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) ......................................................... R$   35.000,00

Referência 113 ..................................................................................... R$    35.000,00

 

Total Geral da Suplementação ....................................................................... R$    280.000,00

 

 

Art. 2º - Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

03.01– SECR. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Ação: 2007 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.2.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) ......................................................... R$    10.000,00

Referência 71 ....................................................................................... R$    10.000,00

 

 

4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL

4.6.90.00   -  Aplicações Diretas

Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) ......................................................... R$    270.000,00

Referência 63 ....................................................................................... R$    270.000,00

 

Total Geral da Anulação ................................................................................ R$    280.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

              Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 29 de agosto de 2018.

 

 

VILMAR JOSÉ NECKEL

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

 

Maria Madalena Silveira

Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda

 

 


Não existem normas relacionadas